Legal notice
Identificação do Fornecedor
Nome comercial: Lip Charm
Responsável: Joana Jardim
Empresária em Nome Individual
NIF: 226557979
Regime de IVA: Isento ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA.
Morada: Rua Visconde Santiago, nº379
3720-508 Oliveira de Azeméis, Portugal
E-mail: info@lip-charm.com
Para lhe dar o devido suporte para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial, e conforme previsto na Lei n.144/215, de 8 de Setembro de 2015, reunimos algumas informações que o auxiliarão nesse processo.
Caso não tenha ficado satisfeito com a solução apresentada pela nossa empresa face a um processo de litígio, pode contactar uma das Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios, cujos contactos divulgamos:
1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Alternativamente pode consultar o Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt, ou a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, em http://ec.europa.eu/consumers/odr.
O consumidor pode ainda recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt